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Fabricia Marques Soares Braz

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Comentário · há 7 anos

Direito à educação para autistas: Escola pode negar matrícula à criança em razão do autismo?

John Alves · há 8 anos

Olá, Cláudia. O acompanhante (professor de apoio) é um direito seu e deve ser fornecido pela escola. Veja o que diz a Lei Federal 12.764 de 2012:

"Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado" (art. 3º, parágrafo único)".

A escola não pode, em hipótese nenhuma, recusar a sua filha!

Sobre o desconto, também não pode ser retirado em função do autismo, pois isso seria uma prática discriminatória que viola diversos dispositivos legais que vedam qualquer tipo de discriminação.

O artigo 4º da Lei 12.746/2012, por exemplo, afirma que a pessoa autista não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

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Advogado Atualizado

Artigo · há 5 anos

[Modelo] Requerimento de Usucapião Extrajudicial – Completo

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Veja também: Defesa em Crime Ambiental por causar dano às Unidades de Conservação Causar dano às Unidades de Conservação – Art. 40 da Lei 9605/98 Crime Ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/98 Modelo...

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